A Prefeitura de Ubatuba enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe a prorrogação do prazo para pagamento de tributos, taxas e parcelamentos em Dívida Ativa vigentes para o dia 31 de julho. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias, caso a situação de emergência de saúde pública persista.

A medida foi estudada visando adequar os prazos à situação atual de enfrentamento ao novo coronavírus, estando de acordo com o decreto de Calamidade Pública Nacional e os decretos Federal e Estadual, ambos sobre funcionamento de comércio local, atividades essenciais e definição de serviços públicos.

Os detalhes da notícias estão disponíveis no site da prefeitura de Ubatuba: https://www.ubatuba.sp.gov.br/smf/prorrogacaoissqn/ 

Veja a íntegra do decreto de nº 7317/2020 clicando aqui.